Aprovados 78 projetos em 10 horas

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2012, prioridade e obrigação dos deputados, foi uma das últimas leis a ser aprovada. De acordo com a Lei Orgânica só depois de votado o orçamento para o ano seguinte, é autorizado o recesso parlamentar. O Ploa foi, então, votado em segundo turno com 801 emendas apresentadas pelos distritais que altera R$ 288 milhões nas despesas para o próximo ano, de um total de R$ 18,3 bilhões. A maioria dessas emendas são destinadas a realização de obras, eventos culturais e esportivos e festas de aniversário das cidades. “Mas também tiveram alguns para a área de segurança e habitação”, afirma o deputado Agaciel Maia (PTC), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e relator geral do PL.

Dos R$ 18,3 bilhões previstos pelo GDF, 12,4% serão destinados à saúde, 19,7% para educação, 8,7% para obras, 6,3% para transportes, 6,7% para programas sociais e 1,7% da receita será investido em segurança pública. Mais R$ 10 bilhões do Fundo Constitucional do DF são acrescentados ao orçamento destinados exclusivamente à segurança, educação e saúde. O valor total do orçamento para o DF em 2012 é de R$ 28,3 bilhões.

Agaciel Maia (PTC) enfatiza que é grande a possibilidade de que, pela primeira vez na história do Distrito Federal, o orçamento seja aprovado pelo governador sem nenhum veto. “Estamos nessa expectativa de fazer história”, comemora o parlamentar. Ele ainda afirma que a votação do Ploa foi bastante positiva, pois “este ano todos os deputados tiveram o mesmo tratamento para fazer emendas e não aceitamos criar uma expectativa de receita que não fosse concretizada. Além disso, não aumentamos a receita estimada pelo próprio Executivo”, entende Maia. Cada deputado distrital teve o direito de apresentar até 48 sugestões de emendas ao Ploa, no valor total máximo de R$ 12 milhões.

Projetos e mais projetos de diversas áreas

 

Entre os outros projetos de lei aprovados no plenário da Câmara Legislativa até a madrugada de sexta-feira (16) cerca de 35 são de autoria do Executivo e mais de 30 dos distritais. Destaque para os projetos Regime Jurídico Único dos servidores públicos, Ficha Limpa, reestruturação do Detran-DF, mais de R$ 200 milhões em créditos suplementares, entre outros .

Entretanto, algumas propostas importantes e que já vinham sendo discutidas há algum tempo na Casa ficaram de fora da pauta de votações e serão apreciados apenas no próximo ano, como é o caso do  Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), do PLC 27 apelidado de Fundurb, entre outros projetos principalmente, das áreas tributárias e do meio ambiente.

Diversas propostas de autoria dos parlamentares foram aprovadas em segundo turno como a de autoria da deputada Rejane Pitanga (PT), PL 365/2011, que concede desconto para aquisição de livros e de material de formação a professores da rede de ensino do DF; o da deputada Eliana Pedrosa (PSD), PL 273/2011 que garante a reconstituição completa da mama para mulheres vitimas do câncer nos hospitais públicos do DF; e o PL 39/2011 de autoria do deputado Joe Valle (PSB) que torna obrigatória a prática da coleta seletiva do lixo nas unidades da rede de ensino do DF.

Antes das votações  a expectativa dos parlamentares era que a reunião findasse antes da meia-noite. No entanto, diante de diversas polêmicas, da quantidade de projetos e da suspensão da sessão por algumas vezes o trabalho só terminou de madrugada.

Para se ter uma ideia da quantidade de projetos que ainda faltava para ser votado em comparação com os meses que eles tiveram para aprová-los, no segundo semestre de 2011 apenas 29 projetos de deputados haviam sido aprovados em plenário. E em dez horas apenas eles aprovaram mais que 30, também dos parlamentares.

Ao final das votações, o presidente da Casa, deputado Patrício (PT) ressaltou: “Ano que vem vamos continuar apreciando todos os projetos nas comissões permanentes, o que fortalece a atuação parlamentar e evita a aprovação de propostas inconstitucionais”.

Comissionados
A Proposta de emenda à Lei Orgânica 11/2011, apelidada de Ficha Limpa, de autoria do deputado Chico Leite, foi aprovada em segundo turno. O projeto que fará com que os cargos de confiança e comissionados do GDF estejam sujeitos à Lei da Ficha Limpa já causou muita polêmica e foi apreciado em primeiro turno antes do recesso legislativo do meio do ano.

O projeto prevê que secretários, administradores regionais, presidentes ou diretores de empresas públicas, entre outras funções, estejam sujeitos à Lei da Ficha Limpa. Ou seja, o projeto estende a norma a todos os cargos comissionados da administração pública direta e indireta do DF.

“Aprovamos uma conquista emblemática para moralizar a ocupação dos cargos públicos, que é a exigência de ficha limpa para se assumir um cargo comissionado. Durante a votação, que invadiu a madrugada, percebi que haviam retirado essa conquista do projeto de lei original. Felizmente a emenda que apresentei para restaurar essa medida moralizadora foi aprovada", explica Chico Leite.
A Lei da Ficha Limpa torna o político condenado por órgãos colegiados inelegível por oito anos.

Manifestação pode ter sido em vão

 

 

Os auditores tributários da receita até que lutaram, se manifestaram, fizeram faixas e gritaram mas foi em vão. Os distritais aprovaram, depois de muita discussão, o polêmico PL 559/2011 que muda a carreira dos auditores do DF e unifica as carreiras de auditor da Secretaria de Fazenda em uma só: auditor fiscal da receita local. Ainda durante a votação vários servidores usavam faixas e camisetas, muitos em protesto contra a aprovação do PL, mas alguns também a favor. Houve até mesmo xingamento aos distritais. Ao final, o chamado “trem da alegria” foi aprovado com 12 votos favoráveis à proposta, seis contrários e uma abstenção do presidente da Câmara Legislativa, Patrício (PT), que justificou o voto em virtude da condução de uma votação polêmica.

 

O resultado favorável ao projeto começou a ser delineado na votação dos dois pareceres divergentes que foram apresentados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator Joe Valle (PSB) defendeu que o projeto é inconstitucional por ferir o princípio do acesso ao cargos por meio de concurso. Ele foi seguido pelos deputados Chico Leite (PT), Prof. Israel Batista (PDT), Celina Leão (PSD), Liliane Roriz (PSD) e Cláudio Abrantes (PPS).

O Regime Jurídico Único dos servidores do DF também foi aprovado com polêmica. O PL 25/2011 que estabelece um conjunto de direitos e deveres para os mais de 130 mil servidores alterou principalmente a carga horária de 40h para 30h semanais e recebeu emenda que abre a brecha para o nepotismo em órgãos do GDF e Câmara Legislativa. Segundo a lei só seriam proibidas contratações de parentesco em um mesmo órgão, mas a emenda modificativa nº 28 assinada por vários parlamentares, garantiu que apenas não poderá existir relação de parentesco quando um parente se subordinar ao outro no mesmo órgão.

Em resumo, nos bastidores alguns deputados conversavam para apresentar a emenda e garantir a aprovação, mesmo sabendo que o Supremo Tribunal Federal tem uma súmula que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau.

 

Fonte: Jornal da Comunidade/ Priscylla Damasceno