A emenda Ibsen determinava a repartição dosroyalties do petróleo e do gás natural entre todos os membros da Federação com base nos critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Ao mesmo tempo em que vetou essa emenda, o governo Lula enviou à Câmara projeto de lei (PLS 16/10) com conteúdo similar para mudar a forma de distribuição dos royalties dos campos de petróleo a serem licitados.

Outra alternativa ao veto à emenda Ibsen foi o projeto de lei (PLS 448/11) apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) - e relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - estipulando novas regras para divisão dos royalties entre estados e municípios. Após intensas negociações, essa proposta foi aprovada pelo Senado e seguiu para a Câmara, permanecendo o veto à emenda Ibsen sem votação.

Prioridades

A postura adotada pelo Congresso neste caso - e que poderia ser aplicada aos demais vetos acumulados desde 2000 - não seria uma demonstração de negligência ou omissão do Poder Legislativo. Quem faz essa ressalva é o diretor da Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso, Marcos Aurélio Pereira.

Sensível às demandas da sociedade e do jogo político, o Congresso estabeleceria prioridades em sua forma de atuação, que, segundo ponderou Marcos Aurélio Pereira, poderiam fugir a "soluções legislativas regimentais". Essa lógica poderia explicar, por exemplo, a opção do Poder Legislativo por aprovar um projeto de lei específico sobre a partilha dos royalties em vez de discutir e votar o veto a uma emenda tratando do assunto.

Manutenção

Mas, do ponto de vista legal, o que acontece quando um veto não é analisado pelo Congresso? Se o projeto for vetado totalmente, a eventual lei nem chega a entrar em vigor. Em caso de veto parcial, só deixam de valer os dispositivos rejeitados pelo presidente da República. Essa situação permanece enquanto o Congresso não se reunir para votar os vetos presidenciais, conforme explicou o diretor da Secretaria Legislativa do Congresso.

- Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica derrubar um veto. Ele fica tacitamente mantido, tanto para efeitos políticos quanto jurídicos - admitiu Marcos Aurélio Pereira.

Se a derrubada tardia de um veto parcial pode representar uma ameaça à segurança jurídica, também seria complicado levantar apoio parlamentar a um projeto com veto total apresentado em legislaturas passadas. No ano passado, 37 novos vetos chegaram ao Congresso, mas nenhuma sessão foi realizada para colocá-los em votação.