A entrada em vigência da Lei 12.403, conhecida como Lei da Prisão Preventiva, aumenta o sentimento de impotência do Judiciário perante o crime e transmite a sensação de impunidade na sociedade como um todo. A análise é do subprocurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira.

“Um dos pontos básicos da lei é oferecer ao juiz alternativas à prisão preventiva. Mas a lei é branda, porque proíbe a prisão preventiva no caso de réu primário naqueles crimes em que a pena não ultrapassar quatro anos. Há crimes considerados graves, como furto, receptação, formação de quadrilha e colarinho branco, que passarão a não admitir a prisão preventiva. Acho que o juiz foi desarmado”, disse.

“Eu não vejo com bons olhos essas medidas. Creio que haverá uma redução de gastos na manutenção do sistema prisional, que está superlotado, mas o problema não é de prisões desnecessárias. As prisões decretadas são necessárias. A pretexto de se reduzir custos financeiros, o Estado aposta em uma modificação na qual os custos sociais ainda são de difícil avaliação”, declarou.

Campos Moreira disse ainda que o capítulo que trata do tema na lei é quase cópia fiel do Código de Processo Penal Português. “Portugal é do tamanho do Rio de Janeiro, com 11 milhões de habitantes. Nós somos um continente com quase 200 milhões de habitantes, com criminalidade violenta crescente, e esse abrandamento não vem em boa hora.”

Para o subprocurador, o mais grave será transmitir à sociedade a sensação de impunidade, deixando de levar à prisão praticantes de diversos crimes. “O sentido pedagógico não é bom. Em crimes do colarinho branco, sem violência ou grave ameaça, não haverá mais prisão preventiva. Aumenta a sensação de impunidade.”

Campos Moreira estimou que uma boa parte dos presos do sistema prisional fluminense será solta com a medida, mas não soube precisar quantos serão. Atualmente cerca de 28 mil pessoas estão sob a guarda do estado no Rio de Janeiro, sendo que 10 mil são presos provisórios, ainda aguardando julgamento.

Fonte: Agência Brasil