Relator considera que a Lei de Execução Penal já traz essa determinação.

Gustavo Lima

Dutra: cabe ao Poder Público cumprir a legislação já existente.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei6001/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga a criação de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.

O relator na comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), defendeu a rejeição da proposta por considerar que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) já traz essa determinação em seu artigo 82. Dutra se referia ao parágrafo primeiro do artigo 82 da lei que afirma: “A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal”.

“Quanto às dificuldades havidas no âmbito da execução penal, especialmente no tocante à individualização da pena, durante seu cumprimento, cabe ao Poder Público resolvê-las, cumprindo a legislação já existente”, entendeu o relator.

Tramitação
O projeto, que tramitava em caráter conclusivo, terá que ir a Plenário pelo fato de ter recebido pareceres divergentes nas duas comissões por que passou até agora. Em junho de 2010, o parecer da relatora Cida Diogo (PT-RJ) havia sido aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família. Antes de seguir para o Plenário, a proposta passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.