O tema de estudo da assessoria legislativa, que incitou debate entre os membros da comissão trata de algo que sempre fora feito na Câmara Legislativa: alguns dos projetos de distritais para dar nomes a bens públicos. A CCJ deveria, então, manifestar-se na reunião de hoje quanto à análise da consultoria da Casa, que apresentou parecer favorável a essa competência dos deputados. Os deputados votaram (4 a 1) a favor da análise da consultoria legislativa. Chico Leite (PT) foi o único a se manifestar contra, alegando que a competência seria do Executivo ou da sociedade, mediante audiências públicas. “Isso é o cúmulo da particularização do que é público”, argumentou.

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 538/2011, de autoria do Executivo, que isenta o Instituto Histórico e Geográfico  de pagar o IPTU até 2015. A justificativa é pelo fato do instituto ser de caráter científico e cultural, além de integrar seu acervo ao programa de desenvolvimento do turismo.

Fonte: Jornal Coletivo